Liberdade e Responsabilidade

O problema da responsabilidade moral está fundamentalmente ligado ao do determinismo e da liberdade humana. Somente pode-se admitir que o sujeito tenha responsabilidade moral se tiver conhecimento de causa e liberdade de opção e de decisão.

- O determinismo absoluto:

A teoria que aceita o determinismo absoluto nega a possibilidade de conhecimento de causa e a liberdade de opção. Acredita que a ação humana esteja previamente determinada pela necessidade seja pelo acaso, pelas condições de saúde ou psicosociais. Forças exteriores determinariam as ações impedindo a liberdade psicológica.

Sendo o comportamento do homem determinado previamente não seria possivel a liberdade de ação e consequentemente, a responsabilidade moral. Não havendo a escolha livre, não sendo o sujeito livre para optar e decidir, não seria responsável por seus atos. O determinismo é incompatível com a liberdade moral.

- A liberdade psicológica:

Contrariamente a teoria do determinismo, a teoria que admite a liberdade psicológica considera-a como a característica hmana fundamental que capacita o homem para a vida moral.

- O conhecimento de causa:

Só o homem é capaz de consciência e portanto, de vida moral. Para que seja possível esse procedimento, o sujeito deve ter conhecimento das circunstâncias, de sua ação. Seu comportamento deve ser consciente. No entanto, embora admita a liberdade de ação, considera algumas condições como necessárias para que ela ocorra: a maturidade fisiológica e psicológica. A criança, até certa idade, não tem possibilidade de conhecimento de causa e, por isso, liberdade para escolher e praticar o ato moral. Sua ação é mais motivada pela sensibilidade do que pela razão sendo muito difícil estabelecer com precisão o momento em que se inicia o seu conhecimento e, por consequência, a sua responsabilidade.

Do mesmo modo, o deficiente mental, aquele que por algum motivo não está em plena posse de suas faculdades cognitivas e emocionais não responde pelos seus atos sendo, por isso, incapaz de vida moral e portanto, de mérito ou culpa pelos seus atos. Essa incapacidade pode ser temporária ou definitiva.

A primeira exigência para o ato moral é o conhecimento de causa. O sujeito deve conhecer o conteúdo, as circunstâncias e as consequências de sua ação ou seja, seu comportamento deve ser consciente.

- A independência no agir:

O ato moral exige que o sujeito tenha independência, que não seja forçado a agir contra a sua vontade. Para que ocorra o ato moral, deve ser livre. Aquele que, de algum modo está sofrendo coação, pressão, aquele que age por medo, necessidade financeira, não pode ser plenamente responsabilizado por seus atos.

O ato moral supõe liberdade. Sendo muito ampla, a noção de liberdade precisa ser definida nas suas especificações: liberdade física. A capacidade de locomoção segundo a vontade do sujeito; a liberdade de ir e vir. Não a tem aquele que, por algum motivo está impedido de locomover-se. O encarcerado a tem embora limitada ao espaço de sua cela.

A liberdade psicológica. É a que possibilita o livre arbítrio ou seja, a capacidade de escolha entre várias opções com conhecimento de causa. O sujeito pela sua liberdade psicológica está apto a elaborar, a decidir e a executar respondendo por este comportamento.

A liberdade moral. Não se confunde com a liberdade psicológica. É o comportamento que permite a escolha apenas entre as ações consideradas moralmente legítimas. Embora tenha liberdade psicológica, o sujeito pode não ter liberdade moral para agir de determinada maneira.

Deve ser considerada a diferença entre o legal, o que é permitido pela lei e o legítimo, o que está de acordo com o princípio da moral que determina que se faça o bem e evite o mal, ou seja, que não se faça ao próximo o que não se quer que seja feito a si mesmo.

Seriam ainda outras manifestações desse valor: a liberdade civil como a possibilidade de participação ativa da vida da polis como membro da sociedade, ou seja, a possibilidade do exercício da cidadania; a liberdade política como a possibilidade de participação no governo do país votando ou sendo votado; a liberdade religiosa como a possibilidade de livre escolha de religião; a liberdade de pensamento e de expressão como a possibilidade de expressar suas ideias sem censuras ou constrangimentos.

O ato moral inicia-se pelo processo de elaboração em que se analisam os prós e os contra da situação em análise. Segue-se o momento da decisão em que se escolhe uma das possibilidades com base no conhecimento e na liberdade ou independência de opção. Finaliza-se com a execução quando a ação põe em prática a decisão.

Cabe ainda refletir sobre as manifestações patológicas do processo: a eterna elaboração que não chega nunca à decisão. A decisão que se arrepende e muda várias vezes depois de tomada e a incapacidade de execução que ocorre quando depois de tomada a decisão há uma imensa dificuldade para passá-la para a prática. O sujeito decide mas não consegue executar.

Como consequência da liberdade, vem a noção de responsabilidade. Etmologicamente significa a capacidade de responder pelos seus atos, ou seja, de ter consciência do seu protagonismo e de assumí-lo como resultado da sua decisão e da sua execução.

A liberdade não pode ser entendida como a indeterminação que nega a possibilidade de vida moral. Ao contrário, ela é condição da moralidade que se fundamenta no princípio universal que determina que se faça o bem, ou seja, o que cada um quer para si mesmo. Nela se origina a responsabilidade que traz em si a culpabilidade.

O ato de responder supõe o interlocutor. Responde-se ou a Deus, ou ao próximo, à autoridade, à sociedade ou à lei. Há sempre um diálogo e não um monólogo. Só é possível responder a si mesmo em sentido figurado já que a resposta a si próprio não acarretaria culpa. Ela constituiria apenas uma mudança de escolha.

A ética desenvolveria uma reflexão filosófica sobre o princípio da moral constituindo os códigos de comportamento.

Concluindo, pode-se dizer que a liberdade psicológica é condição para a vida moral e que traz como consequência a responsabilidade.

Responda as seguintes questões:

• Qual o princípio universal da moral?

• Quais as condições para o ato moral?

• Explique em que consiste o Determinismo e qual a sua relação com o comportamento moral.

• Relacione liberdade psicológica e liberdade moral. Dê exemplo.

• Dê um exemplo prático de conflito entre legal e legítimo.

• Dê um exemplo prático de responsabilidade profissional.